{"id":11073,"date":"2020-08-19T14:54:45","date_gmt":"2020-08-19T17:54:45","guid":{"rendered":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/tributacao-de-livros-reabre-discussao-sobre-natureza-das-contribuicoes\/"},"modified":"2020-08-19T14:54:45","modified_gmt":"2020-08-19T17:54:45","slug":"tributacao-de-livros-reabre-discussao-sobre-natureza-das-contribuicoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/tributacao-de-livros-reabre-discussao-sobre-natureza-das-contribuicoes\/","title":{"rendered":"Tributa\u00e7\u00e3o de livros reabre discuss\u00e3o sobre natureza das contribui\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Tem sido noticiada, nas \u00faltimas semanas, a pretens\u00e3o do governo federal de instituir uma “contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os \u2014 CBS”, em substitui\u00e7\u00e3o aos atuais PIS e Cofins. Seria um primeiro passo para a futura implanta\u00e7\u00e3o de um “imposto sobre bens e servi\u00e7os \u2014 IBS”, que no longo prazo substituiria, al\u00e9m do PIS e da Confins (ou da CBS que vier a suced\u00ea-las), tamb\u00e9m IPI, ICMS e ISS. Em \u00faltima an\u00e1lise, arremedo para a institui\u00e7\u00e3o de um “IVA Federal”.<\/span><\/p>\n

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Diversos aspectos podem ser questionados, a partir da referida pretens\u00e3o. \u00c9 o caso, por exemplo, da al\u00edquota, que no PIS \u00e9 de 1,65%, na Cofins \u00e9 de 7,6%, as quais ser\u00e3o sucedidas por uma CBS com al\u00edquota de 12%, em uma matem\u00e1tica que aparentemente n\u00e3o fecha. Sobretudo se se considerar que todos os contribuintes passar\u00e3o ao regime da n\u00e3o cumulatividade, inclusive aqueles hoje n\u00e3o obrigados a essa forma de apura\u00e7\u00e3o e portanto submetidos a al\u00edquotas de apenas 3% e 0,65%.<\/span><\/p>\n

O presente texto, contudo, n\u00e3o tem a pretens\u00e3o de examinar tais quest\u00f5es todas. A ideia, aqui, \u00e9 suscitar apenas uma, que, por sua relev\u00e2ncia, tem despertado a aten\u00e7\u00e3o de muitos n\u00e3o especialistas na mat\u00e9ria: a tributa\u00e7\u00e3o de livros, jornais, peri\u00f3dicos, e do papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o, os quais s\u00e3o imunes nos termos do artigo 150, VI, \u201cd\u201d, da CF\/88.<\/span><\/p>\n

A imprensa noticia manifesta\u00e7\u00f5es do ministro da Economia, para quem os livros s\u00e3o comprados por pessoas ricas, que precisam pagar tributos. Para os mais pobres continuarem tendo acesso a tais bens, a alternativa proposta seria a sua distribui\u00e7\u00e3o gratuita pelo governo.<\/span><\/p>\n

Com todo o respeito, existem diversos equ\u00edvocos, tanto na proposta, como na solu\u00e7\u00e3o sugerida para os problemas que por ela seriam criados. E tudo, de quebra, ainda reabre a discuss\u00e3o sobre a verdadeira natureza das \u201ccontribui\u00e7\u00f5es\u201d, r\u00f3tulo que, sob o mantra da \u201cfinalidade social\u201d, desde os anos 1990 s\u00f3 tem servido para afrouxar a aplica\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar e para arrebentar a divis\u00e3o constitucional de rendas feita em 1988, causando desequil\u00edbrio bastante nocivo \u00e0 autonomia de Estados e Munic\u00edpios, que em regra participam da partilha da receita obtida com impostos (sobretudo IR e IPI), mas n\u00e3o com contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 pouco tempo, aqui na ConJur, foi feito um alerta mais geral a respeito do tema, examinado com mais especificidade em \u201cContribui\u00e7\u00f5es e Federalismo\u201d (S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2005). A cria\u00e7\u00e3o da CBS e a tributa\u00e7\u00e3o dos livros reabre a discuss\u00e3o sobre a natureza de tais contribui\u00e7\u00f5es, e sobre seu regime jur\u00eddico, que estava nesse ponto adormecida porque a legisla\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins contava com \u201cisen\u00e7\u00e3o\u201d para livros jornais e peri\u00f3dicos, que ser\u00e1 suprimida quando da cria\u00e7\u00e3o da CBS. \u00c9 exatamente em torno dessa revoga\u00e7\u00e3o que se discute, como se a quest\u00e3o n\u00e3o tivesse qualquer repercuss\u00e3o constitucional.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o, literalmente, no seu artigo 150, VI, \u201cd\u201d, estabelece que Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios n\u00e3o podem instituir impostos sobre livros, jornais e peri\u00f3dicos. Da\u00ed, pelo argumento literal, dizer-se que PIS e Cofins, e que a futura CBS, n\u00e3o s\u00e3o impostos, mas contribui\u00e7\u00f5es. Esp\u00e9cie diversa, portanto, e nessa condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o submetida \u00e0 imunidade. Ausente a veda\u00e7\u00e3o constitucional, caberia ao legislador ordin\u00e1rio decidir pela tributa\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, de tais realidades por meio de contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Talvez por isso as not\u00edcias veiculadas sobre o assunto n\u00e3o tocam, de forma t\u00e9cnica e direta, na quest\u00e3o da imunidade. Limitam-se a discutir se a revoga\u00e7\u00e3o seria politica e economicamente conveniente, perquirindo sobre se livros s\u00e3o comprados por pessoas ricas, ou se as editoras estariam ou n\u00e3o em crise, ou se a doa\u00e7\u00e3o de livros aos mais pobres pelo Poder P\u00fablico resolveria o problema. Tais coloca\u00e7\u00f5es s\u00e3o inadequadas, e a quest\u00e3o \u00e9 mais profunda.<\/span><\/p>\n

Na verdade, a imunidade do livro n\u00e3o se destina a barate\u00e1-lo, simplesmente. \u00c9 preciso resgatar um pouco da Hist\u00f3ria, para que no longo processo de tentativa e erro que a humanidade aplica aos seus artefatos e institui\u00e7\u00f5es, em moldes an\u00e1logos aos da sele\u00e7\u00e3o natural, n\u00e3o se repitam os mesmos erros. S\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel aprender com eles, e corrigir as tentativas, se se tiver alguma aten\u00e7\u00e3o ao que j\u00e1 se passou.<\/span><\/p>\n

Como testemunha Aliomar Baleeiro, que foi deputado constituinte, a imunidade, inserida na Constitui\u00e7\u00e3o desde o texto de 1946, deveu-se ao fato de que \u201cestava muito recente a manobra ditatorial de subjugar o jornalismo por meio de contingenciamento do papel importado\u201d (Aliomar Baleeiro, Limita\u00e7\u00f5es Constitucionais ao Poder de Tributar, 7. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 339). Ou seja, a tributa\u00e7\u00e3o do papel foi instrumento obl\u00edquo para censurar jornais.<\/span><\/p>\n

Essa, portanto, \u00e9 sua finalidade. Evitar que, por meio do tributo, se exer\u00e7a, de maneira indireta, a censura. O intuito n\u00e3o \u00e9 apenas baratear, embora essa consequ\u00eancia possa dela advir. Ali\u00e1s, pode ser o caso de o pre\u00e7o do livro ser mantido por quem o produz e vende, refletindo-se o al\u00edvio nas editoras, e n\u00e3o necessariamente nos leitores. E \u00e9 mesmo saud\u00e1vel que existam muitas editoras, com vis\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es as mais diversas. Ao final, o mercado ditar\u00e1 os pre\u00e7os, podendo a redu\u00e7\u00e3o de custos repercutir neles. Esses s\u00e3o efeitos econ\u00f4micos poss\u00edveis, e at\u00e9 prov\u00e1veis, mas a imunidade n\u00e3o os almeja diretamente. O objetivo, simplesmente, \u00e9 evitar que, com o uso da fun\u00e7\u00e3o indutora, se censurem livros.<\/span><\/p>\n

Nessa ordem de ideias, a solu\u00e7\u00e3o de o Poder P\u00fablico doar livros aos mais pobres consegue ser pior do que o problema criado pela tributa\u00e7\u00e3o, pois haver\u00e1 desest\u00edmulo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de uns, e o incentivo direto (com a compra e a distribui\u00e7\u00e3o gratuita pelo governo) de outros. E quem decidir\u00e1 quais livros ser\u00e3o doados? Qual burocrata definir\u00e1 quais poder\u00e3o ser adquiridos pelo consumidor, mas mediante a aplica\u00e7\u00e3o do custo extra do tributo, e quais ser\u00e3o doados pelo governo a custo zero para o leitor? Evidentemente, com isso, o tributo poder\u00e1 tornar proibitivo os livros que o Poder P\u00fablico n\u00e3o deseja que sejam lidos, n\u00e3o se podendo descartar que aqueles a serem doados, com o uso de recursos p\u00fablicos, sejam justamente os que veiculam ideias convergentes com as dos governantes. Exatamente o que a imunidade visa a evitar.<\/span><\/p>\n

\u00c9 por isso que se afigura equivocado interpretar-se literalmente o artigo 150, VI, da CF\/88, para de seu \u00e2mbito excluir toda e qualquer outra esp\u00e9cie tribut\u00e1ria diversa do imposto. At\u00e9 porque algumas disposi\u00e7\u00f5es constantes de seus incisos poderiam nem mesmo estar escritas. Cita-se como exemplo a imunidade rec\u00edproca, segundo a qual \u00e9 vedado aos entes federativos institu\u00edrem impostos uns sobre os outros: sem nada escrito nesse sentido na Constitui\u00e7\u00e3o americana, a imunidade, nos EUA, foi reconhecida por sua Suprema Corte como decorr\u00eancia necess\u00e1ria do pr\u00f3prio princ\u00edpio federativo.<\/span><\/p>\n

Que as imunidades referidas no artigo 150 da CF n\u00e3o se apliquem a taxas, e a contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, at\u00e9 se entende. N\u00e3o pela literalidade do artigo, mas pela pr\u00f3pria natureza dessas esp\u00e9cies. Tendo como pressuposto de incid\u00eancia o desempenho de atividades estatais (servi\u00e7os p\u00fablicos, exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, obras p\u00fablicas das quais decorre valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria…), tais exa\u00e7\u00f5es n\u00e3o t\u00eam como ser usadas para inibir ou desestimular a ocorr\u00eancia de fatos realizados por particulares, sem rela\u00e7\u00e3o com atividade estatal alguma.<\/span><\/p>\n

O problema das contribui\u00e7\u00f5es, diversamente, assim como dos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, \u00e9 que em tese podem ter fatos geradores semelhantes, ou mesmo iguais, aos dos impostos. Veja-se, v.g., o que se d\u00e1 com a contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro e com o imposto de renda. Ou com o PIS e a Cofins, de um lado, e com o ISS, o ICMS e o IPI, de outro. Tanto que, no caso destes \u00faltimos, a reforma pretende substitui-los todos por um IBS. H\u00e1 grande equival\u00eancia entre eles, no que tange \u00e0s atividades que oneram, e \u00e0 forma como o fazem.<\/span><\/p>\n

Com a potencialidade de alcan\u00e7ar os mesmos fatos, em tese pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o por impostos, as contribui\u00e7\u00f5es surgem como o ve\u00edculo perfeito para burlar as imunidades e assim atingir tudo o que de importante elas protegem: basta rebatizar, o que n\u00e3o tem sido raro no Brasil (veja-se o IPMF e a CPMF, ou a taxa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a contribui\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica…). Para que a Uni\u00e3o possa abocanhar percentual expressivo do patrim\u00f4nio, da renda, dos servi\u00e7os ou mesmo das receitas de Estados e Munic\u00edpios, dificultando-lhes bastante a subsist\u00eancia, bastar\u00e1 dar \u00e0 figura o nome de contribui\u00e7\u00e3o? O princ\u00edpio federativo o permitiria? O mesmo poder\u00e1 ocorrer com partidos pol\u00edticos? Sindicatos? Como se percebe, a prevalecer essa compreens\u00e3o, o dano aos valores constitucionalmente protegidos da tributa\u00e7\u00e3o pela imunidade pode ser extenso e profundo.<\/span><\/p>\n

A leitora, por certo, pode estar refletindo: mas as contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o, de fato, esp\u00e9cie diferente? Sim, s\u00e3o. Pelo menos em tese. Mas, no desenho originalmente tra\u00e7ado em 1988, teriam um papel muito menor do que t\u00eam hoje, fruto da complac\u00eancia do STF para com os abusos da Uni\u00e3o em sua institui\u00e7\u00e3o e em sua (tre)destina\u00e7\u00e3o. Uma CBS de 12%, n\u00e3o-cumulativa, sobre a receita de todas as empresas do pa\u00eds, destinada a alimentar a conta \u00fanica do Tesouro Nacional, \u00e9 um exemplo claro dessa deforma\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A complac\u00eancia do STF deu-se, como dito, tamb\u00e9m no terreno da destina\u00e7\u00e3o, que seria o elemento diferencial da esp\u00e9cie. Talvez tenha mesmo sido por isso que elas terminaram por crescer muito al\u00e9m do previsto, respondendo por fatia muito expressiva da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal. Permite-se que sua arrecada\u00e7\u00e3o se d\u00ea pelos mesmos \u00f3rg\u00e3os que cobram os impostos, e at\u00e9 que a destina\u00e7\u00e3o inicial seja a conta \u00fanica do Tesouro Nacional, de onde, depois, haver\u00e1 em tese o repasse para as despesas sociais que as justificariam. H\u00e1, contudo, nisso, dois graves problemas: o STF entende que posterior desvio n\u00e3o invalida a contribui\u00e7\u00e3o (RE 138.284), e, pior, \u00e9 complacente com emenda constitucional que ostensivamente permite o uso dos recursos arrecadados com as contribui\u00e7\u00f5es para outras finalidades, dentro do que se convencionou chamar de \u201cdesvincula\u00e7\u00e3o das receitas da Uni\u00e3o\u201d (RE 566.007). A diferen\u00e7a entre elas e os impostos, diante disso, \u00e9 quase impercept\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Por tudo isso, seja porque as imunidades do artigo 150, VI, \u201cd\u201d, da CF\/88 devem ser aplicadas a todos os tributos que tenham fato gerador pr\u00f3prio ou equivalente ao de impostos, seja porque as contribui\u00e7\u00f5es, cada vez mais, assumem a natureza de verdadeiros impostos travestidos de outros nomes s\u00f3 para n\u00e3o serem divididos com Estados e Munic\u00edpios, as veda\u00e7\u00f5es ali constantes devem, sim, ser aplic\u00e1veis \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Por isso, \u00e9 inconstitucional fazer com que a CBS incida sobre livros, jornas, peri\u00f3dicos, e sobre o papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o. \u00c9 preciso que todos se mobilizem em torno do assunto, para evitar que, como no per\u00edodo que antecedeu a Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, algumas editoras \u2013 j\u00e1 em grandes dificuldades por outros fatores – fechem por n\u00e3o suportarem a tributa\u00e7\u00e3o, enquanto outras, as escolhidas (por qual crit\u00e9rio?), surfar\u00e3o na fartura das aquisi\u00e7\u00f5es governamentais destinadas \u00e0s doa\u00e7\u00f5es anunciadas pelo Ministro. \u00c9 \u00f3bvio, em um cen\u00e1rio assim, que as editoras preocupadas em sobreviver tender\u00e3o a procurar agradar quem as estar\u00e1 alimentando, o que n\u00e3o ser\u00e1 nada bom para o pluralismo e o pensamento cr\u00edtico, premissas necess\u00e1rias \u00e0 democracia.<\/span><\/p>\n

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Tem sido noticiada, nas \u00faltimas semanas, a pretens\u00e3o do governo federal de instituir uma “contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os \u2014 CBS”, em substitui\u00e7\u00e3o aos atuais PIS e Cofins. 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