{"id":10790,"date":"2020-07-27T18:16:04","date_gmt":"2020-07-27T21:16:04","guid":{"rendered":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/novo-fundeb-o-que-muda-se-for-aprovada-a-pec-26-2020-no-senado-federal\/"},"modified":"2020-07-27T18:16:04","modified_gmt":"2020-07-27T21:16:04","slug":"novo-fundeb-o-que-muda-se-for-aprovada-a-pec-26-2020-no-senado-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abrelivros.org.br\/site\/novo-fundeb-o-que-muda-se-for-aprovada-a-pec-26-2020-no-senado-federal\/","title":{"rendered":"Novo Fundeb: O que muda se for aprovada a PEC 26\/2020 no Senado Federal"},"content":{"rendered":"

Nesta semana, o Brasil presenciou uma grande vit\u00f3ria para a Educa\u00e7\u00e3o: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)<\/strong> que versa sobre um novo Fundeb <\/a>foi aprovada em primeiro e segundo turnos na C\u00e2mara dos Deputados<\/strong> – uma conquista para a Educa\u00e7\u00e3o que, al\u00e9m de afastar o fantasma de uma poss\u00edvel descontinuidade do Fundo, \u00e9 o primeiro passo para garantirmos que o principal mecanismo de financiamento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica<\/strong> seja maior, mais justo e eficiente!<\/span><\/p>\n

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Desde o in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o da PEC (que na C\u00e2mara estava sob n\u00famero 15\/2015<\/strong> e agora no Senado, 26\/2020<\/strong>), o Todos Pela Educa\u00e7\u00e3o<\/strong> realizou e participou de diversos estudos de impacto de v\u00e1rios modelos de Fundeb, debates, eventos e audi\u00eancias p\u00fablicas relacionadas \u00e0s tem\u00e1ticas de financiamento – esfor\u00e7os focados em assegurar, principalmente, um Fundeb mais redistributivo, capaz de elevar o patamar m\u00ednimo de investimento por aluno no Brasil. Dessa forma, muitos aspectos da proposta aprovada tiveram forte incid\u00eancia do Todos. Agora, o texto seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o no Senado Federal. Caso seja aprovado tamb\u00e9m pelos senadores, o Pa\u00eds contar\u00e1, em 2021, com um fundo:<\/span><\/p>\n

Permanente:<\/strong> agora o Fundeb far\u00e1 parte da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira e, assim, n\u00e3o h\u00e1 mais prazo de vig\u00eancia; <\/span><\/p>\n

Maior:<\/strong> a complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o crescer\u00e1 de 10% para 23% at\u00e9 2026, com um aumento de 2 pontos percentuais j\u00e1 previstos para o ano que vem; <\/span><\/p>\n

Mais justo:<\/strong> a complementa\u00e7\u00e3o adicional da Uni\u00e3o ir\u00e1 para as redes de ensino mais pobres, independentemente do estado de origem. A for\u00e7a redistributiva do Novo Fundeb vem desta mudan\u00e7a;<\/span><\/p>\n

Mais eficiente:<\/strong> o Fundeb ser\u00e1 a primeira grande pol\u00edtica p\u00fablica brasileira sujeita a avalia\u00e7\u00e3o de gastos independente e regular. A proposta estimula o aprimoramento dos gastos p\u00fablicos com a revis\u00e3o das regras no ano de 2026 – e ap\u00f3s isso com periodicidade decenal. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 uma pol\u00edtica indutora de qualidade na Educa\u00e7\u00e3o, com a nova modalidade da complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e com a altera\u00e7\u00e3o das regras de distribui\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/span><\/p>\n

Confira abaixo um panorama das mudan\u00e7as que est\u00e3o por vir com a vota\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel, no Senado, ao texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados. Informe-se e participe desse importante debate!<\/span><\/p>\n

Prazo de vig\u00eancia do Fundeb<\/strong><\/span><\/p>\n

Modelo atual:<\/strong> 31 de dezembro de 2020.<\/span><\/p>\n

O que muda?<\/strong> N\u00e3o haver\u00e1 mais o prazo de vig\u00eancia, isto \u00e9, uma data em que a pol\u00edtica poderia expirar. Assim, o Fundeb torna-se uma pol\u00edtica permanente do Estado brasileiro. Mas isso n\u00e3o significa que o mecanismo permanecer\u00e1 imut\u00e1vel indefinidamente. Periodicamente, o Congresso Nacional revisar\u00e1 o funcionamento do fundo. Primeiro em 2026, como aponta a PEC, e depois decenalmente: 2036, 2046 e assim por diante. O novo Fundeb entra em vigor em 1 de janeiro de 2021, sendo implementado gradativamente at\u00e9 2026.<\/span><\/p>\n

Funcionamento b\u00e1sico do Fundeb e fatores de pondera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Modelo atual:<\/strong> O Fundeb n\u00e3o \u00e9 um \u00fanico fundo federal, mas, sim, uma combina\u00e7\u00e3o de 27 fundos (um em cada estado e no Distrito Federal). Esses fundos distribuem, anual e automaticamente, tributos vinculados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o entre as redes de ensino (estadual e municipais), de acordo com o n\u00famero de matr\u00edculas presenciais em cada uma delas (conforme atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria do Art. 211 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com pondera\u00e7\u00f5es de etapa, modalidade e tipo de ensino). A Uni\u00e3o complementa os recursos dos fundos estaduais mais pobres.<\/span><\/p>\n

O que muda?<\/strong> Mant\u00e9m-se a estrutura de 27 fundos estaduais e suas naturezas cont\u00e1beis, bem como a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos de acordo com o n\u00famero ponderado de matr\u00edculas. A diferen\u00e7a \u00e9 que ser\u00e3o acrescidos fatores de pondera\u00e7\u00e3o pr\u00f3-equidade, que reduzir\u00e3o as desigualdades em v\u00e1rios n\u00edveis: um deles considerar\u00e1 a disponibilidade fiscal da rede de ensino e outro ser\u00e1 um fator de pondera\u00e7\u00e3o que levar\u00e1 em conta o n\u00edvel socioecon\u00f4mico do aluno. A Uni\u00e3o seguir\u00e1 complementando os recursos das redes estaduais e municipais, mas agora em tr\u00eas formatos diferentes e complementares (descritos abaixo).<\/span><\/p>\n

Complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o \u2013 valor e formato<\/strong><\/span><\/p>\n

Modelo atual:<\/strong> A Uni\u00e3o deve destinar para complementa\u00e7\u00e3o ao Fundeb o equivalente a 10% da soma dos 27 fundos estaduais (R$ 15,8 bilh\u00f5es). O recurso \u00e9 destinado \u00e0 equaliza\u00e7\u00e3o dos valores aluno\/ano m\u00e9dios (Valor Aluno\/Ano Fundeb \u2013 VAAF) dos fundos estaduais, complementando os recursos dos fundos mais pobres (e, portanto, com menor VAAF) at\u00e9 que esses fundos atinjam o valor m\u00ednimo aluno\/ano nacional. Em 2019, 10 estados receberam complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel usar recursos advindos dos Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o para financiar a complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e apenas 30% dela pode ser computada no limite m\u00ednimo de aplica\u00e7\u00e3o de receitas em Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino (MDE).<\/span><\/p>\n

O que muda?<\/strong> A complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o sair\u00e1 de 10% para 23% da soma dos 27 fundos estaduais, at\u00e9 2026 (com 12% em 2021). Em valores atuais, isso significa expandir a complementa\u00e7\u00e3o anual de R$ 15,8 bilh\u00f5es para R$ 36,3 bilh\u00f5es. Al\u00e9m disso, a distribui\u00e7\u00e3o dos 23 p.p ser\u00e1 realizada da seguinte forma:<\/span><\/p>\n

\u2022 10 pontos percentuais (p.p) seguindo o crit\u00e9rio atual, ou modelo \u201cVAAF\u201d, destinado aos estados mais pobres. O percentual utilizado nesse modelo n\u00e3o ter\u00e1 modifica\u00e7\u00e3o ao longo da transi\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

\u2022 10,5 p.p ser\u00e3o distribu\u00eddos \u00e0s redes de ensino, independentemente do estado de origem, com menor Valor Aluno\/Ano Total (VAAT). A diferen\u00e7a do VAAF para o VAAT \u00e9 que o segundo considera tamb\u00e9m outras receitas vinculadas \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o fora do Fundeb; por isso, o modelo \u201cVAAT\u201d \u00e9 o mais equitativo, permitindo que o recurso chegue onde mais precisa.<\/span><\/p>\n

Destaca-se ainda que 50% desses recursos (ou 5,25 p.p da complementa\u00e7\u00e3o) dever\u00e3o ser destinados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Infantil. Em caso de falta de vagas na rede p\u00fablica, esses recursos poder\u00e3o ser destinados a escolas de Educa\u00e7\u00e3o Infantil conveniadas com o poder p\u00fablico. Esse modelo ser\u00e1 implementado gradativamente a partir de 2021;<\/span><\/p>\n

\u2022 2,5 p.p ser\u00e3o distribu\u00eddos \u00e0s redes de todo o Brasil que cumprirem condicionalidades de melhoria de gest\u00e3o e que tiverem evolu\u00e7\u00e3o nos indicadores de atendimento, aprendizagem e redu\u00e7\u00e3o de desigualdades. Esse modelo ser\u00e1 implementado paulatinamente a partir de 2023.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 mantida a regra de n\u00e3o usar recursos advindos dos Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o para financiar a complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e apenas 30% dela pode ser computada no limite m\u00ednimo de aplica\u00e7\u00e3o de receitas em Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino (MDE).<\/span><\/p>\n

Cesta de tributos distribu\u00eddos pelo Fundeb<\/strong><\/span><\/p>\n

Modelo atual:<\/strong> Dos recursos que comp\u00f5em o Fundeb atual, 20% s\u00e3o das arrecada\u00e7\u00f5es de ICMS, IPVA, FPE, FPM (sem adicionais de julho e dezembro), ITR, ITCMD, IPI-Ex e Lei Kandir. Entenda mais aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

O que muda?<\/strong> Ser\u00e3o exclu\u00eddas das cestas de tributos as compensa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Lei Kandir (cerca de R$ 1 bi em 2020, na soma do Brasil). Na eventualidade de extin\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de impostos por reforma tribut\u00e1ria, ser\u00e1 garantida aplica\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 anteriormente praticada no Fundeb e nas despesas com MDE.<\/span><\/p>\n

Subvincula\u00e7\u00e3o do Fundeb e de MDE para despesas espec\u00edficas<\/strong><\/span><\/p>\n

Modelo atual:<\/strong> Hoje, no m\u00ednimo, 60% dos recursos recebidos por meio do Fundeb devem ser destinados \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do Magist\u00e9rio na ativa.<\/span><\/p>\n

O que muda?<\/strong> No m\u00ednimo, 70% dos recursos recebidos por meio do Fundeb dever\u00e3o ser destinados \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da Educa\u00e7\u00e3o na ativa (aten\u00e7\u00e3o: abarca mais categorias de profissionais, como merendeiras e vigilantes). Dos recursos relativos \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no modelo \u201cVAAT\u201d (10,5 p.p), pelo menos 15% dever\u00e3o ser aplicados em despesas de capital (que s\u00e3o obras e investimentos).<\/span><\/p>\n

A partir da aprova\u00e7\u00e3o da PEC, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal passar\u00e1 a vedar o uso de recursos vinculados \u00e0 Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o para o pagamento de aposentadorias e pens\u00f5es. Tal j\u00e1 era o entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), em interpreta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.394\/1996, mas muitas redes de ensino fazem essa aplica\u00e7\u00e3o equivocada.<\/span><\/p>\n

Controle social do Fundeb<\/strong><\/span><\/p>\n

Modelo atual:<\/strong> Cada munic\u00edpio e estado e o Distrito Federal t\u00eam um Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs), que tem autonomia e compet\u00eancia previstas em lei para acompanhar as contas municipais, estaduais e distritais do Fundeb.<\/span><\/p>\n

O que muda?<\/strong> Ser\u00e1 mantida a previs\u00e3o dos Cacs, com autonomia e compet\u00eancia previstas em lei, com a nova possibilidade de que sejam integrados aos demais conselhos de Educa\u00e7\u00e3o. Ademais, ser\u00e1 garantido, constitucionalmente, no Art. 163-A, a rastreabilidade, comparabilidade e publicidade dos dados fiscais e cont\u00e1beis, com divulga\u00e7\u00e3o em meio eletr\u00f4nico de amplo acesso p\u00fablico, conforme prop\u00f5e a PEC 26\/2020.<\/span><\/p>\n

Reparti\u00e7\u00e3o do ICMS entre os munic\u00edpios<\/strong><\/span><\/p>\n

Modelo atual: 25% do ICMS recolhido em cada estado \u00e9 distribu\u00eddo aos munic\u00edpios, de acordo com a seguinte regra: 75% por VAF (valor adicionado fiscal, grosso modo \u201conde \u00e9 recolhido o imposto\u201d) e 25% de acordo com crit\u00e9rios definidos em lei estadual.<\/span><\/p>\n

O que muda?<\/strong> A regra de distribui\u00e7\u00e3o da cota municipal do ICMS passa a ser de 65% por VAAF e 35% de acordo com crit\u00e9rios definidos em lei estadual. Pelo menos 10 dos 35 p.p ser\u00e3o distribu\u00eddos por indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade na rede do munic\u00edpio, considerado o n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos alunos. Isso significa, pelo menos, R$ 12 bilh\u00f5es (em valores de 2019) distribu\u00eddos por crit\u00e9rios de qualidade e equidade educacional, definidos em cada estado.<\/span><\/p>\n

Os estados ter\u00e3o dois anos para aprovar leis que versem sobre a nova distribui\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/span><\/p>\n

Equidade, padr\u00f5es m\u00ednimos de qualidade, CAQ e piso salarial<\/strong><\/span><\/p>\n

Modelo atual:<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o Federal apenas cita que dever\u00e1 ser garantido um padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade do ensino mediante assist\u00eancia t\u00e9cnica e financeira da Uni\u00e3o. O regime de colabora\u00e7\u00e3o federativo deve assegurar a universaliza\u00e7\u00e3o do ensino obrigat\u00f3rio. Al\u00e9m disso, prev\u00ea a exist\u00eancia de piso salarial do Magist\u00e9rio p\u00fablico, regulamentado em lei federal.<\/span><\/p>\n

O que muda?<\/strong> Ser\u00e1 mantida a previs\u00e3o constitucional do piso salarial do Magist\u00e9rio p\u00fablico, regulamentado em lei espec\u00edfica. Caso o texto da PEC seja aprovado como est\u00e1 hoje, a Constitui\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a determinar que o regime de colabora\u00e7\u00e3o federativa dever\u00e1 tamb\u00e9m assegurar a qualidade e a equidade do ensino, considerando inclusive que cada localidade dever\u00e1 exercer a\u00e7\u00e3o redistributiva em rela\u00e7\u00e3o a suas escolas (equidade interna). Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m definir\u00e1 que o padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade considerar\u00e1 as \u201ccondi\u00e7\u00f5es adequadas de oferta e ter\u00e1 como refer\u00eancia o custo aluno qualidade\u201d, determinadas por lei complementar de regime de colabora\u00e7\u00e3o educacional.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nesta semana, o Brasil presenciou uma grande vit\u00f3ria para a Educa\u00e7\u00e3o: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que versa sobre um novo Fundeb foi aprovada em primeiro e segundo turnos na C\u00e2mara dos Deputados – uma conquista para a Educa\u00e7\u00e3o que, al\u00e9m de afastar o fantasma de uma poss\u00edvel descontinuidade do Fundo, \u00e9 o primeiro […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-10790","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-da-imprensa"],"yoast_head":"\nNovo Fundeb: O que muda se for aprovada a PEC 26\/2020 no Senado Federal » Abrelivros<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" 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