Fundeb, solu\u00e7\u00e3o para os males do Fundef ou apenas mais um remendo para os problemas do financiamento da educa\u00e7\u00e3o? \u00c9 o que procuramos responder nas linhas seguintes, com uma breve descri\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise do Fundeb (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais do Magist\u00e9rio), encaminhada como proposta de emenda constitucional (PEC) pelo governo federal ao Congresso Nacional em meados de junho de 2005, para substituir o Fundef (Fundo do Ensino Fundamental), que expira no final de 2006. Antes de mais nada, cabe lembrar que a PEC atual difere bastante de PECs anteriores relacionadas ao Fundeb, sendo que algumas delas podem ser visualizadas na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do MEC (www.mec.gov.br). \u00a0
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Previsto para durar at\u00e9 2019, o Fundeb n\u00e3o \u00e9 muito original na compara\u00e7\u00e3o com o Fundef, cujas falhas pretende corrigir. A diferen\u00e7a b\u00e1sica est\u00e1 na sua composi\u00e7\u00e3o de impostos e matr\u00edculas a serem atendidas. O restante \u00e9 bastante parecido com o Fundef, inclusive os seus limites. A sua composi\u00e7\u00e3o, a partir do 4\u00ba ano de implanta\u00e7\u00e3o (que seria em 2009, no caso de a PEC ser aprovada em 2005), \u00e9 de 20% dos impostos estaduais (ICMS, IPVA, ITCM e d\u00edvida ativa e juros e multas dos impostos) e dos federais (FPE, FPM, LC 87\/96, IR dos servidores estaduais e municipais, ITR) transferidos ao governo estadual e aos municipais de cada Estado. Antes da implanta\u00e7\u00e3o definitiva, no quarto ano, a sua composi\u00e7\u00e3o de impostos ser\u00e1 vari\u00e1vel. A propor\u00e7\u00e3o dos impostos hoje vinculados ao Fundef (ICMS, FPM, FPE, IPI-exp. e LC 87\/96) ser\u00e1 de 16,25%, no primeiro ano, 17,5%, no segundo, 18,75%, no terceiro, alcan\u00e7ando os 20%, no quarto. No caso dos impostos n\u00e3o vinculados ao Fundef (IPVA, ITCM, IR dos servidores estaduais e municipais, ITR e d\u00edvida ativa dos impostos), os percentuais ser\u00e3o de 5%, 10% e 15%, respectivamente, no primeiro, segundo e terceiro anos, chegando aos 20% s\u00f3 no quarto ano. Na composi\u00e7\u00e3o do Fundeb n\u00e3o entram os impostos municipais (IPTU, ISS, ITBI e d\u00edvida ativa destes impostos). \u00a0
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A complementa\u00e7\u00e3o federal (que foi insignificante no caso do Fundef) para o Fundeb s\u00f3 ser\u00e1 feita quando o valor por matr\u00edcula de cada n\u00edvel e modalidade de ensino no Fundeb de cada Estado n\u00e3o alcan\u00e7ar o valor m\u00ednimo nacional, a ser definido na lei que ir\u00e1 regulamentar o Fundeb. A PEC s\u00f3 define um valor de complementa\u00e7\u00e3o, de R$ 4,3 bilh\u00f5es, no quarto ano, embora o anteprojeto de lei da regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundeb e a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da PEC mencionem os valores de R$ 1,9 bilh\u00e3o, para o primeiro ano, R$ 2,7 bilh\u00f5es, para o segundo, e R$ 3,5 bilh\u00f5es, para o terceiro. Na complementa\u00e7\u00e3o, o governo federal poder\u00e1 usar 10% da arrecada\u00e7\u00e3o nacional do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o (hoje retidos pelo FNDE, em virtude da Lei federal 10.832, de dezembro de 2003), percentual que deve corresponder a cerca de R$ 600 milh\u00f5es em 2005. \u00a0
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Tal como o Fundef, o Fundeb opera apenas no \u00e2mbito de cada Estado e, portanto, n\u00e3o transfere recursos para outras Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, sendo redistribu\u00eddo entre o governo estadual e os municipais de acordo com o n\u00famero de matr\u00edculas que tenham em quase toda a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (as matr\u00edculas nas creches foram exclu\u00eddas). Esta redistribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 baseada em 100% das matr\u00edculas no ensino fundamental regular a partir do primeiro ano e em 25% (no primeiro ano), 50% (no segundo ano), 75% (no terceiro ano) e 100% (no quarto ano) das matr\u00edculas na pr\u00e9-escola, educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos e ensino m\u00e9dio. Para a remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ser\u00e3o reservados pelo menos 60% do Fundeb, outro tra\u00e7o nada original e que representou um recuo de proposta anterior do MEC, que previa 80%. \u00a0
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O primeiro problema do Fundeb \u00e9 que, embora se defina como da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, exclui as creches, quebrando, assim, a unidade legal da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, tal como definida pela LDB e desestimulando financeiramente a manuten\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de creches pelas prefeituras. \u00c9 verdade que as prefeituras, mesmo as que n\u00e3o t\u00eam nenhuma ou pouca receita pr\u00f3pria (os impostos municipais), poder\u00e3o muito bem, com os 5% dos impostos federais e estaduais a elas transferidos e que n\u00e3o entrar\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o do Fundeb, atender \u00e0s creches existentes ou que venham a ser criadas. A quest\u00e3o \u00e9 saber se a imensa maioria delas \u00e9 realmente comprometida em atender \u00e0s necessidades\/reivindica\u00e7\u00f5es educacionais da popula\u00e7\u00e3o ou v\u00e3o de maneira oportunista se limitar a denunciar o descompromisso federal, o qual, embora real, n\u00e3o explica todas as vicissitudes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, que podem e devem ser atribu\u00eddas tamb\u00e9m ao descompromisso end\u00eamico de governos estaduais e municipais. \u00a0
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Outra fragilidade do Fundeb \u00e9 que a complementa\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o promete ser significativa porque a disponibilidade de recursos por matr\u00edcula em termos nacionais e mesmo em termos estaduais provavelmente n\u00e3o ser\u00e1 maior do que no Fundef. \u00c9 que o impacto positivo do acr\u00e9scimo de 5% (de 15% para 20%) dos impostos do Fundef (que prev\u00ea 15% do ICMS, FPE, FPM, IPI-exporta\u00e7\u00e3o e LC 87\/96), e de impostos novos (IPVA, ITCM, IR dos servidores estaduais e municipais e ITR), ser\u00e1 bastante reduzido ou mesmo anulado pela inclus\u00e3o das matr\u00edculas de pr\u00e9-escola, educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos (EJA) e ensino m\u00e9dio. Se estiver correta a previs\u00e3o da receita do Fundeb, divulgada na p\u00e1gina do MEC em junho de 2005, no quarto ano a receita total, abrangendo a complementa\u00e7\u00e3o federal de R$ 4,3 bilh\u00f5es, seria de R$ 50,4 bilh\u00f5es, que, divididos pelo total atual de matr\u00edculas que comporiam o Fundeb (47.183.080, sem as creches, segundo o Censo de 2004), daria uma m\u00e9dia de R$ 1.068, valor pouco superior \u00e0 m\u00e9dia nacional da matr\u00edcula no Fundef em 2005 (R$ 1.030), calculado dividindo-se a previs\u00e3o da receita total do Fundef em 2005 (R$ 31,6 bilh\u00f5es, com a complementa\u00e7\u00e3o prevista de R$ 395,3 milh\u00f5es) pelo total de matr\u00edculas no ensino fundamental das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal (30.656.132 – Censo de 2004). <\/p>\n
Como n\u00e3o h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o para os valores posteriores ao 4\u00ba ano, a complementa\u00e7\u00e3o prevista para o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o (os tr\u00eas primeiros anos) est\u00e1 longe de ser significativa, porque inclui 10% do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, equivalente em 2005 a quase 1\/3 (cerca de R$ 600 milh\u00f5es) do valor previsto para o primeiro ano (R$ 1,9 bilh\u00e3o), e porque este R$ 1,9 bilh\u00e3o representa em torno de 5,1% dos R$ 36,8 bilh\u00f5es previstos para o Fundeb (segundo a estimativa divulgada na p\u00e1gina do MEC), caso estivesse em vigor em 2005. Se deduzirmos os R$ 600 milh\u00f5es do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, cuja aplica\u00e7\u00e3o na educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 opcional, mas compuls\u00f3ria, n\u00e3o sendo pois nenhuma generosidade federal, o montante do primeiro ano seria de cerca de R$ 1,2 bilh\u00e3o, ou em torno de 3,26% do total de R$ 36,8 bilh\u00f5es, percentual este pr\u00f3ximo do da complementa\u00e7\u00e3o federal para o Fundef durante v\u00e1rios anos, a qual foi muito inferior ao valor legalmente devido. Em outras palavras, no primeiro ano, a complementa\u00e7\u00e3o federal para o Fundeb n\u00e3o seria muito diferente do que foi e tem sido (inclusive no governo Lula) para o Fundef. \u00a0
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Quanto \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio supostamente garantida pelo percentual m\u00ednimo de 60%, cabe lembrar que at\u00e9 hoje n\u00e3o foi feito nenhum estudo demonstrando que este percentual resultar\u00e1 necessariamente em melhoria salarial. Al\u00e9m disso, o Fundeb, embora denominado de valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, s\u00f3 vincula um percentual para os profissionais do magist\u00e9rio, n\u00e3o os profissionais da educa\u00e7\u00e3o, categoria mais ampla, que inclui os trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolvidos em fun\u00e7\u00f5es diretamente pedag\u00f3gicas dentro da escola. A PEC n\u00e3o \u00e9 muito precisa quanto aos que supostamente seriam valorizados com o Fundeb, pois emprega tr\u00eas express\u00f5es distintas para design\u00e1-los: \u201ctrabalhadores da educa\u00e7\u00e3o\u201c, \u201cprofissionais da educa\u00e7\u00e3o\u201c e \u201cprofissionais do magist\u00e9rio\u201c. \u00a0
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Deve-se ressaltar ainda que, como o mecanismo do Fundeb \u00e9 o mesmo do Fundef, ou seja, \u00e9 uma redistribui\u00e7\u00e3o dos impostos existentes, sem acr\u00e9scimo de recursos novos para o sistema educacional como um todo, a n\u00e3o ser a nada espetacular complementa\u00e7\u00e3o federal, os ganhos de uns governos significar\u00e3o perdas para outros, na mesma propor\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o daqueles onde houver complementa\u00e7\u00e3o federal, que poder\u00e1 ser significativa em termos percentuais e mesmo absolutos nas Unidades da Federa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o alcan\u00e7arem o valor m\u00ednimo nacional, por\u00e9m n\u00e3o em termos nacionais. Assim, naqueles que perderem, 60% do Fundeb muito provavelmente n\u00e3o resultar\u00e3o em melhoria salarial. S\u00f3 aqueles que ganharem ter\u00e3o mais condi\u00e7\u00f5es de melhorar a remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma garantia de que isso ocorra, como a experi\u00eancia do Fundef demonstrou, pelo menos no Estado do Rio de Janeiro, em que 60% da receita do Fundef n\u00e3o resultou(a) necessariamente em melhoria salarial, na mesma propor\u00e7\u00e3o dos ganhos que as prefeituras tiveram e t\u00eam com o Fundef, pelo simples fato de que os governos j\u00e1 gastavam ou alegavam gastar mais do que 60% antes do Fundef e portanto n\u00e3o se sentiam obrigados legalmente a melhorar os sal\u00e1rios pagos antes da implanta\u00e7\u00e3o do Fundef, em 1998. Espertamente, muitas prefeituras no Rio de Janeiro, nas discuss\u00f5es e negocia\u00e7\u00f5es sobre melhoria salarial ou valoriza\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio, se limitaram aos 60% do Fundef, n\u00e3o levando em conta os demais recursos vinculados \u00e0 MDE (25% dos impostos n\u00e3o inclu\u00eddos no Fundef e a parcela de 10% dos impostos n\u00e3o inclu\u00edda no Fundef, isso se o percentual m\u00ednimo da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual ou Lei Org\u00e2nica for de 25%). Al\u00e9m disso, no caso do Fundeb, os governos podem comodamente se limitar aos 60%, transformando o m\u00ednimo em m\u00e1ximo. \u00a0
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Com base na PEC, na indefini\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo nacional e sobretudo no descumprimento generalizado da exig\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo em educa\u00e7\u00e3o pelos governos, \u00e9 pouqu\u00edssimo prov\u00e1vel que o Fundeb resolva os problemas cr\u00f4nicos do financiamento da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica como um todo, ainda que possa diminuir o desequil\u00edbrio tribut\u00e1rio sobretudo entre os munic\u00edpios dentro de cada Estado, por\u00e9m n\u00e3o entre regi\u00f5es e Estados. Ser\u00e1, pois, mais um remendo, a exemplo de tantos outros.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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