Promotor defende integração de leis relativas à Educação

O promotor de Justiça João Paulo Faustioni, que participa do grupo de atuação especial do Ministério Público do estado de São Paulo, assinalou que é preciso articular a Lei de Responsabilidade Educacional com as outras normas do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei13.005/14).

Faustioni participou de audiência pública nesta segunda-feira (17), na Câmara Municipal de São Paulo, promovida pela comissão especial que analisa a proposta (PL7420/06) da Lei de Responsabilidade Educacional. O objetivo da reunião foi saber como está a execução das obrigações com a educação nos estados.

O promotor defende também a regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal para que os agentes envolvidos no processo educacional tenham atribuições claras e possam ser responsabilizados pelo não cumprimento de suas funções. "No final das contas, quem é responsável? Se nós sempre passamos por esse discurso de atribuir ao outro a responsabilidade. No final, entramos nesse ciclo em que ninguém se responsabiliza efetivamente por nada."

A presidente da comissão, deputada Keiko Ota (PSB-SP), afirmou que a má qualidade do ensino brasileiro traz prejuízos para os alunos e para o País. "O Brasil perde R$ 14 bilhões por ano com crianças que não aprendem e repetem de ano. Em tempos de crise e falta de recursos, esse desperdício é inaceitável."

Keiko Ota reconhece, no entanto, que o País tem um sistema de avaliação muito eficiente, mas entende que é preciso usar esses dados para melhorar a educação e não só para punir as escolas ou os gestores.

Jovens infratores

A superintendente pedagógica da Fundação Casa, Marisa Fortunato, lamentou que muitas vezes o primeiro contato dos jovens infratores com a escola seja justamente durante o período em que eles cumprem penas socioeducativas.

Na Fundação, os adolescentes são obrigados a frequentar a escola, mas na maioria das vezes, ao sair eles não conseguem matrícula na escola regular. "A gente tem por obrigação, enquanto gestores, de ofertar a escolarização, a qualificação profissional, as atividades artístico-culturais e as atividades de educação física e esporte, o que compreende a educação no seu aspecto bem amplo que abarca a questão cultural e a profissionalização."

A comissão especial que analisa o projeto de lei da responsabilidade educacional se reúne na quarta-feira (19) em Brasília para ouvir representantes do poder judiciário e de universidades.

 

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