Conheça os documentos importantes sobre acessibilidade

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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

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Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas celebrado entre o Ministério Público Federal, a Abrelivros e editoras associadas para tratar de condições gerais de acessibilidade, atendimento e fornecimento de livros acessíveis, direta e individualmente, às pessoas com deficiência.

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TAC Abrelivros - Editoras Aderentes

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Link de acesso à Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF

Abrelivros.org.br - Associação Brasileira de Editores de Livros Escolares
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